HC 666699 - DECISAO

HC 666699 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria; as instâncias fundamentaram, com elementos concretos dos autos, a cumulação das majorantes pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo (liderança, ajuste prévio, apontar arma, divisão de tarefas e subtração de bens), a atenuante da confissão não se aplica por ausência de confissão utilizada para a condenação, e a agravante do estado de calamidade pública foi aplicada com base em decretos e na análise das circunstâncias; ademais, a Súmula 231 impede redução abaixo do mínimo legal, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora: Autoridade coatora; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Agravantes, Atenuantes, Estado De Calamidade Pública (pandemia De COVID 19), Emprego De Arma De Fogo, Concurso De Agentes, Concurso Formal Impróprio, Art. 68, Parágrafo Único, CP, Súmula 231/stj, Súmula 500/stj, Súmula 545/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Corrupção De Menores Agravantes Atenuantes +8 more

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Autoridade coatora

Autoridade Coatora

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação das majorantes pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo na terceira fase da dosimetria
  2. 2 incidência da agravante do art. 61, II, j, do CP (crime cometido em ocasião de calamidade pública)
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP)

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria; as instâncias fundamentaram, com elementos concretos dos autos, a cumulação das majorantes pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo (liderança, ajuste prévio, apontar arma, divisão de tarefas e subtração de bens), a atenuante da confissão não se aplica por ausência de confissão utilizada para a condenação, e a agravante do estado de calamidade pública foi aplicada com base em decretos e na análise das circunstâncias; ademais, a Súmula 231 impede redução abaixo do mínimo legal, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus denegado