HC 671803 - DECISAO

HC 671803 - DECISAO

O habeas corpus tornou-se prejudicado em razão de superveniência de nova decisão condenatória que passou a justificar a restrição de liberdade (pena de 5 anos de reclusão em regime semiaberto, com negativa do direito de recorrer em liberdade), razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o pedido foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: JOSE DE OLIVEIRA NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgo Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006)

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Parties

JOSE DE OLIVEIRA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade das medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 presença de condições pessoais favoráveis do acusado

Ratio Decidendi

O habeas corpus tornou-se prejudicado em razão de superveniência de nova decisão condenatória que passou a justificar a restrição de liberdade (pena de 5 anos de reclusão em regime semiaberto, com negativa do direito de recorrer em liberdade), razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o pedido foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se