HC 577677 - DECISAO

HC 577677 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o Tribunal a quo, em 12/8/2020, apreciou e negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença, o que alterou o cenário fático-processual e tornou a alegação de constrangimento por risco de contágio irrelevante; por isso foi aplicado o art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Agravante: Segun Adesina Ososami
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Excesso De Prazo Para Julgamento De Recurso De Apelação, Risco De Contágio Pelo Novo Coronavírus (covid 19), Perda Do Objeto, Julgamento Superveniente De Mérito Pelo Tribunal a Quo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Excesso De Prazo Para Julgamento De Recurso De Apelação Risco De Contágio Pelo Novo Coronavírus (covid 19) Perda Do Objeto Julgamento Superveniente De Mérito Pelo Tribunal a Quo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Segun Adesina Ososami

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Alegação de constrangimento ilegal em razão do risco de contágio por COVID-19 enquanto aguarda julgamento do recurso de apelação
  2. 2 Excesso de prazo para julgamento do recurso de apelação
  3. 3 Efeito da superveniência do julgamento do mérito pelo tribunal a quo sobre a existência do objeto do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o Tribunal a quo, em 12/8/2020, apreciou e negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença, o que alterou o cenário fático-processual e tornou a alegação de constrangimento por risco de contágio irrelevante; por isso foi aplicado o art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental (art. 34, XI, do RISTJ).
  • Publique-se.