HC 694903 - DECISAO

HC 694903 - DECISAO

Indefiro liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se vislumbra, em juízo sumário, ilegalidade manifesta que autorize o afastamento da Súmula 691/STF, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: MATHEUS PEREIRA SOARESem; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Lavagem De Capitais, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Lavagem De Capitais Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MATHEUS PEREIRA SOARESem

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar por relator de outro writ
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize supressão de instância
  3. 3 Necessidade de prévia apreciação pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indefiro liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se vislumbra, em juízo sumário, ilegalidade manifesta que autorize o afastamento da Súmula 691/STF, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.