HC 695164 - DECISAO

HC 695164 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar, porquanto a matéria não havia sido apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e não se vislumbrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade na decisão singular, a qual fundamentou a impossibilidade de conceder prisão domiciliar diante da insuficiência dos documentos médicos apresentados.

Parties
Paciente: VINICIUS ALEXANDRE DE QUEIROZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Analisada No Mérito Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e por não ter sido apreciado o mérito pelo Tribunal de origem; cientificar o Ministério Público Federal; publicar; intimar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Estado De Saúde E Risco Covid 19
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Liminar Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Prisão Domiciliar Súmula 691/stf +1 more

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Parties

VINICIUS ALEXANDRE DE QUEIROZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Analisada No Mérito Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar, porquanto a matéria não havia sido apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e não se vislumbrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade na decisão singular, a qual fundamentou a impossibilidade de conceder prisão domiciliar diante da insuficiência dos documentos médicos apresentados.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e por não ter sido apreciado o mérito pelo Tribunal de origem; cientificar o Ministério Público Federal; publicar; intimar.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.