HC 694855 - DECISAO

HC 694855 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus para soltura do paciente porque o crime imputado (furto, art. 155 CP) tem pena máxima de 1 a 4 anos, de modo que não se configura a hipótese do art. 313, I, do CPP que autoriza prisão preventiva por crime com pena máxima superior a 4 anos, e não há prova de reincidência apta a autorizar a preventiva com base no art. 313, II, do CPP; portanto, ausentes os requisitos legais para a prisão preventiva, impõe-se a ordem de soltura.

Parties
Paciente: PAULO EDUARDO FERNANDES MATHIAS; Autoridade Coatora: Juízo de Primeiro Grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Habeas corpus liminarmente concedido para soltura do paciente PAULO EDUARDO FERNANDES MATHIAS
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Furto (art. 155 Cp), Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Furto (art. 155 Cp) Medidas Cautelares

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Parties

PAULO EDUARDO FERNANDES MATHIAS

Paciente

Juízo de Primeiro Grau

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade do art. 313, I, do CPP em face da pena máxima do delito imputado
  3. 3 inexistência de fundamento legal para prisão preventiva na ausência de reincidência

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus para soltura do paciente porque o crime imputado (furto, art. 155 CP) tem pena máxima de 1 a 4 anos, de modo que não se configura a hipótese do art. 313, I, do CPP que autoriza prisão preventiva por crime com pena máxima superior a 4 anos, e não há prova de reincidência apta a autorizar a preventiva com base no art. 313, II, do CPP; portanto, ausentes os requisitos legais para a prisão preventiva, impõe-se a ordem de soltura.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente concedido para soltura do paciente PAULO EDUARDO FERNANDES MATHIAS

Orders

  • Concedo liminarmente o habeas corpus para a soltura do paciente PAULO EDUARDO FERNANDES MATHIAS
  • Comunique-se.