HC 693634 - DECISAO

HC 693634 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e rejeitaram-se os embargos de declaração porque o impetrante não trouxe prova pré-constituída indispensável (inteiro teor do acórdão impugnado), o que impede a verificação do direito ao redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 no procedimento de writ, não sendo cabível dilação probatória nessa via.

Parties
Paciente: ROGERIO BORGES CUNHA ou ROGERIO BORGES DA CUNHA; Autoridade Coatora: M. M. Juízo do DEECRIM 1; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição Dos Embargos; Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração; indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar Embargos De Declaração

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Parties

ROGERIO BORGES CUNHA ou ROGERIO BORGES DA CUNHA

Paciente

M. M. Juízo do DEECRIM 1

Autoridade Coatora

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição Dos Embargos; Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 possibilidade de dilação probatória no habeas corpus
  3. 3 exigência de prova pré-constituída e inteiro teor do acórdão no procedimento do writ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e rejeitaram-se os embargos de declaração porque o impetrante não trouxe prova pré-constituída indispensável (inteiro teor do acórdão impugnado), o que impede a verificação do direito ao redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 no procedimento de writ, não sendo cabível dilação probatória nessa via.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração; indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Rejeito os embargos de declaração.