HC 694750 - DECISAO

HC 694750 - DECISAO

A petição foi indeferida liminarmente porque a insurgência é mera reiteração de pedido já apreciado no HC n. 478.442/RS, o que impede o conhecimento do habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: MICHEL PERES VIEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reiteração De Pedido
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

MICHEL PERES VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 não aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime prisional inicial
  3. 3 mera reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior (HC n. 478.442/RS)

Ratio Decidendi

A petição foi indeferida liminarmente porque a insurgência é mera reiteração de pedido já apreciado no HC n. 478.442/RS, o que impede o conhecimento do habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Traslade-se, para estes autos, cópia das decisões proferidas no HC n. 478.442/RS
  • Intimem-se