HC 694747 - DECISAO

HC 694747 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque, em juízo perfunctório, não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF por analogia; o acórdão de apelação e a decisão que indeferiu a tutela na origem não examinaram a detração do tempo cumprido em prisão domiciliar, razão pela qual a matéria deve ser apreciada primeiro pelo juízo de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: MAYARA REGINA BARRETO DE FREITAS; Corréu: MAGNO GOMES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Na Instância De Origem; Impetração Perante O STJ Com Pedido De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Detração De Pena, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Detração De Pena Tráfico De Drogas Súmula 691 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

MAYARA REGINA BARRETO DE FREITAS

Paciente

MAGNO GOMES PEREIRA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Na Instância De Origem; Impetração Perante O STJ Com Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem
  2. 2 superação da Súmula 691 do STF por flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 detração do tempo cumprido em prisão domiciliar para fins de determinação do regime inicial

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque, em juízo perfunctório, não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF por analogia; o acórdão de apelação e a decisão que indeferiu a tutela na origem não examinaram a detração do tempo cumprido em prisão domiciliar, razão pela qual a matéria deve ser apreciada primeiro pelo juízo de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se