HC 624286 - DECISAO

HC 624286 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e as instâncias ordinárias fundamentadamente concluiram pela ausência de prova documental da condição de dependente químico e da necessidade de tratamento externo, sendo incompatível com a via do habeas corpus o reexame fático-probatório para alterar tal conclusão.

Parties
Paciente: FILIPE AZEVEDO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Internação Para Tratamento De Dependência Química, Incidente De Dependência Toxicológica, Perícia Toxicológica, Substituição De Pena, Liminar
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Internação Para Tratamento De Dependência Química Incidente De Dependência Toxicológica Perícia Toxicológica Substituição De Pena +1 more

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Parties

FILIPE AZEVEDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para autorizar internação em clínica para tratamento de dependência química
  2. 2 necessidade de prova documental ou perícia para comprovar dependência química
  3. 3 se há flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e as instâncias ordinárias fundamentadamente concluiram pela ausência de prova documental da condição de dependente químico e da necessidade de tratamento externo, sendo incompatível com a via do habeas corpus o reexame fático-probatório para alterar tal conclusão.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se.