HC 694958 - DECISAO

HC 694958 - DECISAO

O STJ indeferiu liminar porque, em juízo sumário, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF, e a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: GILBERTO PEQUENO VIEGAS LOBO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

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Parties

GILBERTO PEQUENO VIEGAS LOBO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 nulidade da prisão em flagrante por violação de domicílio não autorizada judicialmente
  3. 3 insuficiência de fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminar porque, em juízo sumário, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF, e a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.