HC 680982 - DECISAO

HC 680982 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal entendeu que não há constrangimento ilegal na manutenção do regime inicial semiaberto: os maus antecedentes e a reincidência do paciente são fundamentos válidos para a imposição do regime mais gravoso; a agravante do repouso noturno foi afastada por ausência de vítima em repouso no local (estabelecimento comercial), e não há ofensa ao princípio ne bis in idem quando são utilizadas condenações distintas em momentos diversos da dosagem da pena.

Parties
Paciente: Fernando Ferreira Neves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Maus Antecedentes, Furto Qualificado, Furto Noturno
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Parties

Fernando Ferreira Neves

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime prisional inicial (semiaberto)
  2. 2 possibilidade de reconhecimento simultâneo de maus antecedentes e reincidência sem violação do ne bis in idem
  3. 3 aplicabilidade e exclusão da majorante do repouso noturno

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal entendeu que não há constrangimento ilegal na manutenção do regime inicial semiaberto: os maus antecedentes e a reincidência do paciente são fundamentos válidos para a imposição do regime mais gravoso; a agravante do repouso noturno foi afastada por ausência de vítima em repouso no local (estabelecimento comercial), e não há ofensa ao princípio ne bis in idem quando são utilizadas condenações distintas em momentos diversos da dosagem da pena.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.