HC 695188 - DECISAO

HC 695188 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se vislumbrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar o enunciado da Súmula 691/STF, sendo aplicados os arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FELIPE SILVA ANANIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Devido Processo Legal, Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Devido Processo Legal Medidas Cautelares Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

FELIPE SILVA ANANIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 exigência de manifestação de ilegalidade manifesta para supressão de instância
  3. 3 nulidade de reconhecimento fotográfico por violação do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se vislumbrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar o enunciado da Súmula 691/STF, sendo aplicados os arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.