HC 694954 - DECISAO

HC 694954 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se vislumbrou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva encontramos fundamentação na presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, incluindo referência a antecedentes relevantes, afastando a concessão imediata da ordem.

Parties
Paciente: AMANDA MARTINUZZI SANCHES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

AMANDA MARTINUZZI SANCHES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da conversão da prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se vislumbrou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva encontramos fundamentação na presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, incluindo referência a antecedentes relevantes, afastando a concessão imediata da ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.