RHC 144786 - DECISAO

RHC 144786 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP, sobretudo a garantia da ordem pública em razão da reiteração delitiva comprovada por condenações penais definitivas e cumprimento de pena, e por se tratar de matéria que demandaria dilação probatória incompatível com o habeas corpus; assim, não cabe substituir a custódia preventiva por medidas mais brandas e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente / Paciente: MARCELO GALDINO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Garantia Da Ordem Pública Prova Da Materialidade +1 more

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Parties

MARCELO GALDINO

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios de autoria e prova da materialidade do delito
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP, sobretudo a garantia da ordem pública em razão da reiteração delitiva comprovada por condenações penais definitivas e cumprimento de pena, e por se tratar de matéria que demandaria dilação probatória incompatível com o habeas corpus; assim, não cabe substituir a custódia preventiva por medidas mais brandas e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.