HC 635718 - DECISAO

HC 635718 - DECISAO

Verificou-se que a defesa sustentou, em plenário, a tese de excesso culposo na legítima defesa e essa tese não foi objetivamente submetida ao Conselho de Sentença por meio de quesito desclassificatório, o que impediu o pleno exercício da defesa e a possibilidade de condenação por homicídio culposo; tal omissão configura nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri, justificando a concessão do habeas corpus de ofício para anular o júri e determinar novo julgamento, assegurando aos pacientes aguardar em liberdade em razão da ausência dos requisitos para prisão preventiva.

Parties
Paciente: NATALICIO DOS SANTOS AVILA; Paciente: NILSON DOS SANTOS DE AVILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para reconhecimento da nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri e determinação de novo julgamento; pacientes assegurados a aguardar em liberdade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Legítima Defesa, Excesso Culposo, Quesitação, Nulidade, Desclassificação Imprópria, Plenitude De Defesa
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Case Brief

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Parties

NATALICIO DOS SANTOS AVILA

Paciente

NILSON DOS SANTOS DE AVILA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de quesito específico sobre excesso culposo na legítima defesa configura nulidade e violação à plenitude de defesa
  2. 2 Se cabe habeas corpus substitutivo em face de recurso previsto legalmente ou somente quando há flagrante ilegalidade
  3. 3 Se deve ser determinado novo julgamento pelo Tribunal do Júri em razão da ausência de quesitação desclassificatória

Ratio Decidendi

Verificou-se que a defesa sustentou, em plenário, a tese de excesso culposo na legítima defesa e essa tese não foi objetivamente submetida ao Conselho de Sentença por meio de quesito desclassificatório, o que impediu o pleno exercício da defesa e a possibilidade de condenação por homicídio culposo; tal omissão configura nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri, justificando a concessão do habeas corpus de ofício para anular o júri e determinar novo julgamento, assegurando aos pacientes aguardar em liberdade em razão da ausência dos requisitos para prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para reconhecimento da nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri e determinação de novo julgamento; pacientes assegurados a aguardar em liberdade.

Orders

  • Reconhecer a nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri em razão da ausência de quesito desclassificatório referente ao excesso culposo na legítima defesa.
  • Determinar a realização de novo julgamento pelo Tribunal do Júri.