HC 695087 - DECISAO

HC 695087 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, em caráter sumário, não se identificou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF, de modo que o STJ não conheceu do pedido de liminar.

Parties
Paciente: VITOR GABRIEL LOVATO DIAS DO ROSARIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

VITOR GABRIEL LOVATO DIAS DO ROSARIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 apreciação pelo STJ de matéria não examinada pelo tribunal de origem
  3. 3 exceção da flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, em caráter sumário, não se identificou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF, de modo que o STJ não conheceu do pedido de liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.