HC 664213 - DECISAO

HC 664213 - DECISAO

O acesso, pela autoridade policial, às conversas de WhatsApp armazenadas no celular apreendido, sem prévia autorização judicial, configura prova ilícita; por isso, tais provas e as derivadas devem ser declaradas nulas e desentranhadas dos autos; embora o habeas corpus usualmente não deva substituir recurso próprio, a flagrante ilegalidade justifica a concessão de ofício.

Parties
Paciente: MAICON LEONARDO SILVA DE DEUS; Paciente: MATEUS SOUZA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para declarar a nulidade das provas obtidas mediante acesso às conversas telefônicas e de suas derivadas, e determino o desentranhamento dessas provas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Ilegalidade Da Prova, Sigilo Das Comunicações, Prisão Em Flagrante, Acesso a Dados De Celular, Whats App
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Parties

MAICON LEONARDO SILVA DE DEUS

Paciente

MATEUS SOUZA DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilícito acesso policial direto às conversas de WhatsApp em celular apreendido sem autorização judicial
  2. 2 necessidade de ordem judicial para quebra de sigilo de comunicações e dados armazenados em aparelho celular
  3. 3 inadmissibilidade de prova obtida por meio ilícito e de suas provas derivadas (art. 157 do CPP)

Ratio Decidendi

O acesso, pela autoridade policial, às conversas de WhatsApp armazenadas no celular apreendido, sem prévia autorização judicial, configura prova ilícita; por isso, tais provas e as derivadas devem ser declaradas nulas e desentranhadas dos autos; embora o habeas corpus usualmente não deva substituir recurso próprio, a flagrante ilegalidade justifica a concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para declarar a nulidade das provas obtidas mediante acesso às conversas telefônicas e de suas derivadas, e determino o desentranhamento dessas provas.

Orders

  • Declarar a nulidade das provas obtidas mediante acesso às conversas telefônicas no celular apreendido
  • Declarar a nulidade de todas as provas derivadas desse acesso, inclusive a degravação das conversas determinada em 22/7/2017