HC 694810 - DECISAO

HC 694810 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a instância antecedente não foi esgotada: tratava-se de decisão monocrática do Tribunal de Justiça contra a qual caberia agravo regimental, não interposto, de modo que não é admissível a impetração direta perante o Superior Tribunal de Justiça nem o uso do habeas corpus como sucedâneo recursal.

Parties
Paciente: WILLIAN ANTONIO LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Autoridade De Primeiro Grau: Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Araçatuba - DEECRIM 2ª RAJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (preclusão Por Não Esgotamento Da Instância Antecedente)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Exaurimento Da Instância Antecedente
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Exaurimento Da Instância Antecedente

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Parties

WILLIAN ANTONIO LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Araçatuba - DEECRIM 2ª RAJ

Autoridade De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (preclusão Por Não Esgotamento Da Instância Antecedente)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de Justiça sem agravo regimental
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime quando fundamentada apenas na gravidade abstrata do crime
  3. 3 exaurimento da instância antecedente como requisito para provimento no STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a instância antecedente não foi esgotada: tratava-se de decisão monocrática do Tribunal de Justiça contra a qual caberia agravo regimental, não interposto, de modo que não é admissível a impetração direta perante o Superior Tribunal de Justiça nem o uso do habeas corpus como sucedâneo recursal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.