HC 695055 - DECISAO

HC 695055 - DECISAO

O relator indeferiu a liminar porque a matéria não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em exame sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF, nos termos da jurisprudência do STJ e do RISTJ, arts. 21-E, IV e 210.

Parties
Paciente: NATHAN VINICIUS DE SOUZA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Regime Semiaberto, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Regime Semiaberto Súmula 691/stf

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Parties

NATHAN VINICIUS DE SOUZA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 exame de flagrante ilegalidade
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e fundamentação judicial

Ratio Decidendi

O relator indeferiu a liminar porque a matéria não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em exame sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF, nos termos da jurisprudência do STJ e do RISTJ, arts. 21-E, IV e 210.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.