HC 694813 - DECISAO

HC 694813 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a questão relativa à regressão de regime sem prévia audiência de justificação e sem vista à defesa não foi enfrentada pela instância de origem, nem foram opostos embargos de declaração para provocar tal manifestação, de modo que o STJ não pode apreciar a matéria sem configurar supressão de instância, nos termos do precedente citado.

Parties
Paciente: JOEL FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente
Outcome
indefiro liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão De Regime, Contraditório E Ampla Defesa, Audiência De Justificação, Supressão De Instância, Prisão Domiciliar, Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Contraditório E Ampla Defesa Audiência De Justificação Supressão De Instância +2 more

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Parties

JOEL FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 regressão cautelar de regime sem prévia audiência de justificação
  2. 2 ofensa ao contraditório e ampla defesa
  3. 3 impossibilidade de apreciação pelo STJ quando a matéria não foi enfrentada pela instância de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a questão relativa à regressão de regime sem prévia audiência de justificação e sem vista à defesa não foi enfrentada pela instância de origem, nem foram opostos embargos de declaração para provocar tal manifestação, de modo que o STJ não pode apreciar a matéria sem configurar supressão de instância, nos termos do precedente citado.

Court Disposition

indefiro liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.