HC 690933 - DECISAO

HC 690933 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque o STF, em 10/8/2021, concedeu ordem para revogar a prisão processual do paciente, facultando a imposição de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP), removendo assim o objeto da impetração.

Parties
Paciente: FELIPE NUNES PEREGRINO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Processual, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Processual Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

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Parties

FELIPE NUNES PEREGRINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva/prisão processual
  2. 2 Perda de objeto de habeas corpus em razão de decisão superveniente
  3. 3 Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque o STF, em 10/8/2021, concedeu ordem para revogar a prisão processual do paciente, facultando a imposição de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP), removendo assim o objeto da impetração.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado este habeas corpus.
  • Publique-se.