HC 694780 - DECISAO

HC 694780 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não juntou peça essencial (o inteiro teor do voto do acórdão), sendo exigida prova documental pré-constituída quando há defesa técnica, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não se conhece do writ.

Parties
Paciente: VICTOR ROSSANE LELLIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Constrangimento Ilegal

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Parties

VICTOR ROSSANE LELLIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência do inteiro teor do voto do acórdão nos autos
  3. 3 requisitos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não juntou peça essencial (o inteiro teor do voto do acórdão), sendo exigida prova documental pré-constituída quando há defesa técnica, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não se conhece do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.