HC 695214 - DECISAO

HC 695214 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se vislumbra, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que dispense a aplicação da Súmula 691/STF, além de constar dos autos que o Ministério Público requereu a conversão da prisão em flagrante em preventiva.

Parties
Paciente: DANIEL SOUZA DO ESPIRITO SANTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Flagrante, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Flagrante Súmula 691/stf

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Parties

DANIEL SOUZA DO ESPIRITO SANTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 necessidade de prévia análise pelo tribunal de origem
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade para afastar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se vislumbra, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que dispense a aplicação da Súmula 691/STF, além de constar dos autos que o Ministério Público requereu a conversão da prisão em flagrante em preventiva.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal