HC 674581 - DECISAO

HC 674581 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda de objeto, porque a instrução criminal foi declarada encerrada em 6/8/2021, com determinação de vista às partes para alegações finais, incidindo a Súmula 52/STJ, e a decisão foi fundamentada no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO ANDRE DE PAULA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Excesso De Prazo Para Início Da Instrução Criminal, Súmula 52/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Excesso De Prazo Para Início Da Instrução Criminal Súmula 52/stj

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Parties

PAULO ANDRE DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para início da instrução criminal
  2. 2 perda de objeto do habeas corpus
  3. 3 aplicação da Súmula 52/STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda de objeto, porque a instrução criminal foi declarada encerrada em 6/8/2021, com determinação de vista às partes para alegações finais, incidindo a Súmula 52/STJ, e a decisão foi fundamentada no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.