HC 695176 - DECISAO

HC 695176 - DECISAO

Não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere liminar em outro writ, salvo ocorrência de flagrante ilegalidade; não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade no caso concreto, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLEILSON ALVES RAMOS FERNADESem; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf

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Parties

CLEILSON ALVES RAMOS FERNADESem

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize atuação do STJ
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere liminar em outro writ, salvo ocorrência de flagrante ilegalidade; não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade no caso concreto, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.