HC 694671 - DECISAO

HC 694671 - DECISAO

Verificada situação excepcional de risco à saúde do paciente (comorbidade - obesidade mórbida) durante a pandemia e presentes periculum in mora e fumus boni iuris, o Relator superou a vedação da Súmula n.º 691/STF e, de ofício, concedeu prisão domiciliar, por preencher os requisitos indicados na Recomendação n.º 62/2020 do CNJ.

Parties
Paciente: EDMILSON RODRIGO FOLA; Decisor De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Sede De Agravo/liminar E Concessão De Prisão Domiciliar De Ofício
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concessão de ofício da ordem determinando a colocação do paciente em prisão domiciliar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Recomendação N.º 62/2020 Do CNJ, COVID 19, Flagrante Ilegalidade, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Recomendação N.º 62/2020 Do CNJ COVID 19 Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

EDMILSON RODRIGO FOLA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisor De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Sede De Agravo/liminar E Concessão De Prisão Domiciliar De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar e exceção por flagrante ilegalidade (Súmula n.º 691/STF)
  2. 2 concessão de prisão domiciliar em razão de comorbidade e risco da COVID-19
  3. 3 requisitos para concessão de prisão domiciliar segundo Recomendação n.º 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Verificada situação excepcional de risco à saúde do paciente (comorbidade - obesidade mórbida) durante a pandemia e presentes periculum in mora e fumus boni iuris, o Relator superou a vedação da Súmula n.º 691/STF e, de ofício, concedeu prisão domiciliar, por preencher os requisitos indicados na Recomendação n.º 62/2020 do CNJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concessão de ofício da ordem determinando a colocação do paciente em prisão domiciliar

Orders

  • Determinar a colocação do paciente em prisão domiciliar
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal estadual e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes cópia da presente decisão