HC 680734 - DECISAO

HC 680734 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a instância ordinária fundamentou concretamente a elevação da pena-base nas circunstâncias da culpabilidade (extrema ousadia, criança de colo no veículo, disparos para assegurar a fuga) e em antecedentes com condenação transitada em julgado anteriores ao crime, além de ter justificado a fração aplicada à participação de menor importância; não se vislumbrou ilegalidade flagrante passível de revisão pelo STJ.

Parties
Paciente: Marcia Helena Vasconcelos Coutinho; Autoridade Coatora: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo; Corréu: Carlos Roberto; Corréu: José Luiz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado, Participação De Menor Importância, Antecedentes Criminais, Culpabilidade, Revisão Criminal
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado Participação De Menor Importância Antecedentes Criminais Culpabilidade +1 more

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Parties

Marcia Helena Vasconcelos Coutinho

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Carlos Roberto

Corréu

José Luiz

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 possibilidade de redução da pena-base
  3. 3 reconhecimento de participação de menor importância e fração aplicável

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a instância ordinária fundamentou concretamente a elevação da pena-base nas circunstâncias da culpabilidade (extrema ousadia, criança de colo no veículo, disparos para assegurar a fuga) e em antecedentes com condenação transitada em julgado anteriores ao crime, além de ter justificado a fração aplicada à participação de menor importância; não se vislumbrou ilegalidade flagrante passível de revisão pelo STJ.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.