HC 681837 - DECISAO

HC 681837 - DECISAO

Denegada a ordem porque não se comprovou nulidade: o paciente estava em liberdade, o defensor constituído foi regularmente intimado, a Defensoria Pública atuou e apresentou contrarrazões antes do trânsito em julgado, e a jurisprudência e o art. 392, II, do CPP autorizam a intimação por meio do defensor em caso de réu solto.

Parties
Paciente: ROBSON CLEITON FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação, Trânsito Em Julgado, Nulidade, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Intimação Trânsito Em Julgado Nulidade Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ROBSON CLEITON FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do réu solto
  2. 2 nulidade do trânsito em julgado por falta de intimação pessoal
  3. 3 suficiência da intimação do defensor constituído nos termos do art. 392, II, do CPP

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque não se comprovou nulidade: o paciente estava em liberdade, o defensor constituído foi regularmente intimado, a Defensoria Pública atuou e apresentou contrarrazões antes do trânsito em julgado, e a jurisprudência e o art. 392, II, do CPP autorizam a intimação por meio do defensor em caso de réu solto.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.