HC 694748 - DECISAO

HC 694748 - DECISAO

Por não haver demonstração de erro manifesto de julgamento nem flagrante ilegalidade na fixação da pena — tendo o Tribunal de origem devidamente valorado e sopesado o conjunto probatório e fundamentado a dosimetria — o habeas corpus substitutivo de recurso ou revisão criminal não é cabível, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: Paulo Ferreira da Silva Filho; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Qualificadoras, Menoridade Relativa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Qualificadoras Menoridade Relativa

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Parties

Paulo Ferreira da Silva Filho

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 requisitos do art. 621 do Código de Processo Penal para revisão criminal
  3. 3 fixação da pena-base e aplicação da minorante de menoridade relativa

Ratio Decidendi

Por não haver demonstração de erro manifesto de julgamento nem flagrante ilegalidade na fixação da pena — tendo o Tribunal de origem devidamente valorado e sopesado o conjunto probatório e fundamentado a dosimetria — o habeas corpus substitutivo de recurso ou revisão criminal não é cabível, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com base no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se