HC 585448 - DECISAO

HC 585448 - DECISAO

Havendo contradição na decisão embargada — que reconheceu o regime inicial adequado (semiaberto) e, ainda assim, denegou a ordem — acolheram‑se os embargos de declaração com efeitos modificativos para conceder parcialmente a ordem e fixar o regime inicial semiaberto.

Parties
Embargante: OTAVIANO DOS SANTOS GANDRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Em Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para conceder parcialmente a ordem e fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Embargos De Declaração, Contradição
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Embargos De Declaração Contradição

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Parties

OTAVIANO DOS SANTOS GANDRA

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Em Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por contradição
  2. 2 fixação do regime inicial semiaberto
  3. 3 interpretação dos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal

Ratio Decidendi

Havendo contradição na decisão embargada — que reconheceu o regime inicial adequado (semiaberto) e, ainda assim, denegou a ordem — acolheram‑se os embargos de declaração com efeitos modificativos para conceder parcialmente a ordem e fixar o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para conceder parcialmente a ordem e fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Conceder parcialmente a ordem de habeas corpus para fixar o regime inicial semiaberto.
  • Publique-se.