HC 689312 - DECISAO

HC 689312 - DECISAO

O writ foi declarado prejudicado em razão de decisão superveniente do Supremo Tribunal Federal (HC 205881/SP, Min. Edson Fachin) que determinou a imediata soltura do paciente, razão pela qual não subsiste o objeto do presente habeas corpus, sendo a prejudicialidade fundamentada no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS HUMBERTO RAMIREZ PORRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (prejudicado)
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Furto Qualificado Tentado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Furto Qualificado Tentado

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Parties

CARLOS HUMBERTO RAMIREZ PORRAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos autorizadores do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 perda superveniente do objeto em razão de decisão do Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

O writ foi declarado prejudicado em razão de decisão superveniente do Supremo Tribunal Federal (HC 205881/SP, Min. Edson Fachin) que determinou a imediata soltura do paciente, razão pela qual não subsiste o objeto do presente habeas corpus, sendo a prejudicialidade fundamentada no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.
  • Publique-se.