HC 695280 - DECISAO
Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o STJ, conforme súmula e jurisprudência, não conhece de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, situação não verificada em juízo sumário no caso concreto.
- Parties
- Paciente: AMANDA VITORIA DOS SANTOS CUNHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação De Decisão, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
AMANDA VITORIA DOS SANTOS CUNHA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 requisito de flagrante ilegalidade para conhecimento de habeas corpus nessa hipótese
- 3 fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o STJ, conforme súmula e jurisprudência, não conhece de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, situação não verificada em juízo sumário no caso concreto.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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