HC 695028 - DECISAO
Por se tratar de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ e inexistindo, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize a exceção à Súmula 691/STF, e considerando que o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário, indefere-se liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: WANDERLEY FRANCISCO PARADELLA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Revisão Da Prisão Preventiva (art.316 Cpp), Medidas Cautelares, Inimputabilidade, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
WANDERLEY FRANCISCO PARADELLA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 exceção de flagrante ilegalidade
- 3 impossibilidade de apreciação pelo STJ quando o tribunal de origem não examinou o mérito
Ratio Decidendi
Por se tratar de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ e inexistindo, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize a exceção à Súmula 691/STF, e considerando que o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário, indefere-se liminarmente o pedido.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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