HC 679741 - DECISAO

HC 679741 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de mera reiteração do habeas corpus 681.195/MG, cujo decisão denegatória foi publicada em 13/8/2021 e teve trânsito em julgado certificado em 3/9/2021.

Parties
Paciente: reeducando (paciente); Agravante: Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Regressão De Regime, Prisão Domiciliar, Princípio Da Proporcionalidade, Agravo Em Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Regressão De Regime Prisão Domiciliar Princípio Da Proporcionalidade +1 more

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Parties

reeducando (paciente)

Paciente

Ministério Público Estadual

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de falta grave por descumprimento do art. 50 da Lei 7.210/84
  2. 2 Proporcionalidade da sanção disciplinar e homologação da falta grave
  3. 3 Possibilidade de concessão de liminar para suspender efeitos de acórdão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de mera reiteração do habeas corpus 681.195/MG, cujo decisão denegatória foi publicada em 13/8/2021 e teve trânsito em julgado certificado em 3/9/2021.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.