HC 688355 - DECISAO

HC 688355 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso ordinário e por inexistir flagrante ilegalidade. No exame de mérito, a prisão preventiva estava devidamente fundamentada por elementos concretos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, balanças, quantia em dinheiro, anotações, reiterados procedimentos policiais), o excesso de prazo foi superado pela sentença condenatória (Súmula 52/STJ) e não há comprovação de que o paciente integre grupo de risco para COVID-19, de modo que não se justifica a revogação ou a substituição da medida cautelar.

Parties
Paciente: GENTIL SANTOS MARIA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ (covid 19)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Recomendação N. 62/2020 Do CNJ (covid 19)

Case Brief

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Parties

GENTIL SANTOS MARIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação do decreto prisional e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa e Súmula 52/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso ordinário e por inexistir flagrante ilegalidade. No exame de mérito, a prisão preventiva estava devidamente fundamentada por elementos concretos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, balanças, quantia em dinheiro, anotações, reiterados procedimentos policiais), o excesso de prazo foi superado pela sentença condenatória (Súmula 52/STJ) e não há comprovação de que o paciente integre grupo de risco para COVID-19, de modo que não se justifica a revogação ou a substituição da medida cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • P. e I.