HC 695256 - DECISAO

HC 695256 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, por se tratar de impetração contra decisão monocrática de relator (necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias) e por ser impossível o trancamento de ação penal já transitada em julgado; recomenda-se ajuizamento de revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Revisão Criminal, Coisa Julgada
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Revisão Criminal Coisa Julgada

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento de ação penal já transitada em julgado
  2. 2 impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de relator
  3. 3 necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, por se tratar de impetração contra decisão monocrática de relator (necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias) e por ser impossível o trancamento de ação penal já transitada em julgado; recomenda-se ajuizamento de revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.