HC 692460 - DECISAO

HC 692460 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não merece prosperar porque a instância ordinária apresentou elementos de materialidade e autoria (confissão e registros de monitoramento) e a alteração da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita e sumária do writ; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: TANIRA GRAZIELE DO PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; agravo desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Saída Temporária, Infração Disciplinar, Monitoramento Eletrônico, Presunção De Inocência, Prova
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Parties

TANIRA GRAZIELE DO PRADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  2. 2 Caracterização de falta grave em sede de execução penal
  3. 3 Aplicação dos arts. 124, §1º, II, e 146-C da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não merece prosperar porque a instância ordinária apresentou elementos de materialidade e autoria (confissão e registros de monitoramento) e a alteração da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita e sumária do writ; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida; agravo desprovido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.