RHC 149877 - DECISAO

RHC 149877 - DECISAO

Deferiu-se o habeas corpus para declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva porque a conversão foi realizada ex officio, sem prévio requerimento do Ministério Público, do assistente ou da autoridade policial, o que se tornou inadmissível após as alterações introduzidas pela Lei n. 13.964/2019; a decretação da prisão preventiva ou a aplicação de medidas cautelares somente pode ocorrer mediante requerimento.

Parties
Recorrente/paciente: JOSÉ SOARES DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma
Outcome
Provimento do recurso para declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva nos autos n.0700264-31.2020.8.02.0070.
Legal Topics
Habeas Corpus, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Lei N. 13.964/2019, Art. 311 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Lei Maria Da Penha
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Conversão Da Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Lei N. 13.964/2019 Art. 311 Do CPP +2 more

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Parties

JOSÉ SOARES DOS SANTOS

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 Necessidade de requerimento prévio para decretação da prisão preventiva (art. 311 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de convalidação posterior por manifestação do Ministério Público

Ratio Decidendi

Deferiu-se o habeas corpus para declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva porque a conversão foi realizada ex officio, sem prévio requerimento do Ministério Público, do assistente ou da autoridade policial, o que se tornou inadmissível após as alterações introduzidas pela Lei n. 13.964/2019; a decretação da prisão preventiva ou a aplicação de medidas cautelares somente pode ocorrer mediante requerimento.

Court Disposition

Provimento do recurso para declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva nos autos n.0700264-31.2020.8.02.0070.

Orders

  • Declarar a nulidade da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva nos autos n.0700264-31.2020.8.02.0070.
  • Ressalvar a possibilidade de decretação da prisão ou de aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, desde que precedidas de requerimento.