HC 695003 - DECISAO

HC 695003 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade ou ato coator na decisão que indeferiu a liminar: havia apenas a designação de sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri, o paciente estava em liberdade por ordem anterior, não foi expedido mandado de prisão nem pedido de preventiva; o receio de eventual execução provisória da pena é mera hipótese e não autoriza a expedição de salvo-conduto, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WENDERSON DO NASCIMENTO MATIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Salvo Conduto Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WENDERSON DO NASCIMENTO MATIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 possibilidade de concessão de salvo-conduto diante de risco de execução provisória da pena
  3. 3 exigência de risco concreto à liberdade para concessão de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade ou ato coator na decisão que indeferiu a liminar: havia apenas a designação de sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri, o paciente estava em liberdade por ordem anterior, não foi expedido mandado de prisão nem pedido de preventiva; o receio de eventual execução provisória da pena é mera hipótese e não autoriza a expedição de salvo-conduto, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.