HC 695112 - DECISAO

HC 695112 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade na decisão impugnada; havia representação do Ministério Público e fundamentação do magistrado sobre indícios de participação do paciente e necessidade da custódia para a investigação, e é vedado, na via estreita do habeas corpus, reexaminar matéria fático-probatória; aplica-se o entendimento da Súmula 691/STF quanto à inadmissibilidade do writ contra indeferimento de liminar na origem.

Parties
Paciente: GEAN CARLOS FIRINO MARREIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Conversão De Flagrante Em Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Conversão De Flagrante Em Preventiva

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Parties

GEAN CARLOS FIRINO MARREIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 Legalidade da prisão temporária decretada de ofício
  3. 3 Necessidade de preservação da custódia para conclusão das investigações

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade na decisão impugnada; havia representação do Ministério Público e fundamentação do magistrado sobre indícios de participação do paciente e necessidade da custódia para a investigação, e é vedado, na via estreita do habeas corpus, reexaminar matéria fático-probatória; aplica-se o entendimento da Súmula 691/STF quanto à inadmissibilidade do writ contra indeferimento de liminar na origem.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se