HC 594092 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e não se trata de flagrante ilegalidade que autorize o substitutivo de revisão criminal no STJ; ademais, a dosimetria e a imposição da inabilitação foram fundamentadas pelo Tribunal a quo de modo idôneo, não havendo notória ilegalidade a justificar o conhecimento do writ.

Parties: Paciente: ALEXANDRO CAOBIANCO NEVES; Órgão Ministerial Informante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 September 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Contrabando, Inabilitação Para Dirigir Veículo, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Contrabando Inabilitação Para Dirigir Veículo Trânsito Em Julgado Competência Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

ALEXANDRO CAOBIANCO NEVES

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Informante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 competência do STJ para processar habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de revisão criminal
3 legalidade da dosimetria da pena e valoração do vetor personalidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.