HC 695602 - DECISAO

HC 695602 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se observou flagrante ilegalidade apta a afastar a vedação contida na Súmula 691/STF e na jurisprudência do STJ; assim, não cabe conhecer do habeas corpus neste momento.

Parties
Paciente: ERICSSOM PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

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Parties

ERICSSOM PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 requisitos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se observou flagrante ilegalidade apta a afastar a vedação contida na Súmula 691/STF e na jurisprudência do STJ; assim, não cabe conhecer do habeas corpus neste momento.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.