HC 694921 - DECISAO

HC 694921 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente por ausência de peça essencial (cópia do acórdão impugnado), pois o habeas corpus exige prova pré-constituída do direito alegado, sendo inviável o exame do pedido sem o documento, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WASHINGTON GUILHERME DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Aplicação Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Prova Pré Constituída, Indefirimento Liminar Por Falta De Documento Essencial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Aplicação Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Prova Pré Constituída Indefirimento Liminar Por Falta De Documento Essencial

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Parties

WASHINGTON GUILHERME DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Ausência de aplicação do redutor previsto no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 pelo Tribunal a quo
  2. 2 Possibilidade de estabelecimento do regime aberto e substituição da pena por restritivas de direitos em razão da minorante
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus e necessidade de juntada do acórdão impugnado

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente por ausência de peça essencial (cópia do acórdão impugnado), pois o habeas corpus exige prova pré-constituída do direito alegado, sendo inviável o exame do pedido sem o documento, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.