HC 695471 - DECISAO

HC 695471 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque é substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade; quanto ao mérito da atenuante, a confissão informal não foi confirmada em juízo, o paciente permaneceu em silêncio na Delegacia e negou em juízo, e a confissão não foi utilizada para fundamentar a condenação, de modo que é inviável o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, "d", do CP.

Parties
Paciente: ANDERSON ECHEVERRIA DIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Tráfico De Drogas, Reincidência, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Tráfico De Drogas Reincidência Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ANDERSON ECHEVERRIA DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP)
  3. 3 Valoração da confissão informal não confirmada em juízo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque é substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade; quanto ao mérito da atenuante, a confissão informal não foi confirmada em juízo, o paciente permaneceu em silêncio na Delegacia e negou em juízo, e a confissão não foi utilizada para fundamentar a condenação, de modo que é inviável o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, "d", do CP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.