HC 694239 - DECISAO

HC 694239 - DECISAO

O tribunal superior não conheceu do habeas corpus por ser peça inadequada para suprir recurso ordinário e por não verificar flagrante ilegalidade; subsidiariamente, manteve-se o entendimento de que a prisão preventiva está fundamentada em risco de reiteração delitiva (reincidência) e na prática de tráfico na própria residência, expondo crianças, circunstâncias que autorizam indeferir a substituição por prisão domiciliar mesmo sendo mãe de menores.

Parties
Paciente: ALINE CRISTINA FERREIRA LIMA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Tocantins; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Presunção De Inocência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Presunção De Inocência

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Parties

ALINE CRISTINA FERREIRA LIMA

Paciente

Defensoria Pública do Estado do Tocantins

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores (art. 318/318-A do CPP)
  3. 3 efeito da reincidência e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O tribunal superior não conheceu do habeas corpus por ser peça inadequada para suprir recurso ordinário e por não verificar flagrante ilegalidade; subsidiariamente, manteve-se o entendimento de que a prisão preventiva está fundamentada em risco de reiteração delitiva (reincidência) e na prática de tráfico na própria residência, expondo crianças, circunstâncias que autorizam indeferir a substituição por prisão domiciliar mesmo sendo mãe de menores.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se