HC 695102 - DECISAO

HC 695102 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de ilegalidade patente que autorize mitigação da Súmula 691/STF, sendo que o Tribunal de origem já determinou a expedição da guia de execução provisória para cumprimento do regime semiaberto, cabendo eventual análise colegiada e ao juízo de origem verificar os requisitos para execução provisória e aplicação de medidas alternativas.

Parties
Paciente: FELIPE GOMES CALIXTO; Autoridade/decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Autoridade Coatora (indicado Na Inicial): MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Contagem/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido / Decisão Monocrática Do STJ Indefere Liminarmente
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Regime Semiaberto, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Súmulas 691 E 716 STF, Resoluções Do CNJ
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Regime Semiaberto Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) +2 more

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Parties

FELIPE GOMES CALIXTO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade/decisor

MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Contagem/MG

Autoridade Coatora (indicado Na Inicial)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido / Decisão Monocrática Do STJ Indefere Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de expedição de guia de execução provisória e início do cumprimento em regime menos gravoso antes do trânsito em julgado (Súmula 716/STF)
  3. 3 compatibilidade entre custódia cautelar e regime inicial fixado na sentença

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de ilegalidade patente que autorize mitigação da Súmula 691/STF, sendo que o Tribunal de origem já determinou a expedição da guia de execução provisória para cumprimento do regime semiaberto, cabendo eventual análise colegiada e ao juízo de origem verificar os requisitos para execução provisória e aplicação de medidas alternativas.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se