HC 668919 - DECISAO

HC 668919 - DECISAO

Fundamentando-se na jurisprudência desta Corte, concluiu-se que, sendo possível a anulação parcial do julgamento de crimes conexos em grau recursal, a conexão se desfaz em relação ao crime cuja decisão tornou-se definitiva, o que autoriza a expedição de mandado de prisão e o início da execução da condenação transitada em julgado; assim, não assiste ao paciente direito de ordem constitucional para obstar a execução, devendo ser denegada a ordem.

Parties
Paciente: MARLON VILHENA DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá; Assistente De Acusação: assistente de acusação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Conexão Probatória, Anulação Parcial De Julgamento, Prisão Por Sentença Condenatória, Execução Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Conexão Probatória Anulação Parcial De Julgamento Prisão Por Sentença Condenatória Execução Da Pena

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Parties

MARLON VILHENA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Órgão Julgador De Origem

assistente de acusação

Assistente De Acusação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação parcial do julgamento pelo Tribunal do Júri em crimes conexos
  2. 2 Execução da condenação transitada em julgado quando há outro crime ainda a ser julgado
  3. 3 Se a conexão probatória impede a cisão dos crimes após trânsito em julgado de uma das decisões

Ratio Decidendi

Fundamentando-se na jurisprudência desta Corte, concluiu-se que, sendo possível a anulação parcial do julgamento de crimes conexos em grau recursal, a conexão se desfaz em relação ao crime cuja decisão tornou-se definitiva, o que autoriza a expedição de mandado de prisão e o início da execução da condenação transitada em julgado; assim, não assiste ao paciente direito de ordem constitucional para obstar a execução, devendo ser denegada a ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.