HC 695258 - DECISAO

HC 695258 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus por ausência de documentos e prova pré-constituída que permitissem verificar a alegada coação ilegal; determinou-se, ainda, a intimação da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.

Parties
Impetrante: EVERTON CAMPOS CONELHEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Indefere Liminarmente
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Prova Pré Constituída Indefere Liminarmente

Case Brief

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Parties

EVERTON CAMPOS CONELHEIRO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 alegada coação ilegal decorrente de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 indeferimento liminar do processamento por ausência de documentos

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus por ausência de documentos e prova pré-constituída que permitissem verificar a alegada coação ilegal; determinou-se, ainda, a intimação da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
  • Intime-se a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, com representação nesta Corte Superior, para eventuais providências que entender cabíveis.