HC 670363 - DECISAO

HC 670363 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por configurar reiteração de pedido idêntico já decidido (HC n. 646.561/GO) e por versar sobre a mesma ação penal e o mesmo acórdão, razão pela qual a impetração é inadmissível, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS OTONIEL ALMEIDA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade (reiteração)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reiteração De Pedido, Recursos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reiteração De Pedido Recursos

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Parties

LUCAS OTONIEL ALMEIDA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade (reiteração)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Reiteração de habeas corpus em face de decisão anterior
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por configurar reiteração de pedido idêntico já decidido (HC n. 646.561/GO) e por versar sobre a mesma ação penal e o mesmo acórdão, razão pela qual a impetração é inadmissível, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
  • Publique-se.